Gabinete · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.322/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.322/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Denominado Lote D-3-C da subdivisão do Lote D-3, destacado do Lote D e Lote D Rem., da sub divisão do lote constituído pelos lotes 19-c-1, destacada do lote 19-C, subdivisão do lote 19- Rem., formado pelo conj. das chácaras nºs 135 à 152, 157, 158, 93, 94, e 95.,lote 17 – Rem., da Gleba nº 12, da Colonia 1ª parte da Colônia Goioerê, localizada no Município e comarca de Goioerê, Pr., com a área total de 3.001,00m2, Matrícula 21480 de 16 de Junho de 2008, à empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 80.583.982/0001-20.
Art.2 A concessão que trata o artigo anterior terá um prazo de 05 anos e poderá ser renovado por igual período a critério de ambas as partes e desde que cumpridas todas as determinações da Lei Nº 1451/10/97 a empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, terá a estabilidade e posse definitiva do terreno, conforme previsto no Parágrafo 1º do Artigo 14 da citada Lei.
Art. 3º A Empresa GOIOARROZ acima citada fará uso do terreno ora concedido para a ampliação de um Barracão para aumento da sua produtividade de empacotamento de alimentos, visando aumentar a sua capacidade de produtiva e conseqüentemente o aumento do numero de colaboradores.
Art. 4º A Concessão do imóvel citado no Artigo 1º desta Lei, está previsto no Artigo 6º Item I da Lei 1451/10/97, e teve seu requerimento protocolado sob nº 0067.0003431/2014 de 18/08/2014, bem como foi devidamente aprovado pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, conforme Ata nº 004/2014 de 18 de Novembro de 2014.
Art. 5º - A empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA – terá o prazo 120 (trinta) dias, contados da data de emissão do alvará, para dar inicio as construções do barracão para ampliação da empresa.
Art. 6º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 7º - Durante todo o período a a Empresa estiver ocupando o imóvel será de sua inteira responsabilidade o pagamento de todos os impostos tributos e taxas que recaírem sobre o mesmo bem como de todas a licenças necessárias para o seu funcionamento
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal