Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2020
LEI Nº. 2.741/2.020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.741/2.020.
SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº914, de 13 de janeiro de 2.020, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 15 DE JUNHO DE 2.020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal