Secretaria de Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI Nº. 3.236/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.236/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.181.004,08 (um milhão cento e oitenta e um mil e quatro reais e oito centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.544.0004.1.218 - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.181.004,08
00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM R$ 1.181.004,08
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente da desvinculação de receitas, na fonte de recursos 00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM, no valor de R$ 1.181.004,08.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 08 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê