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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021

LEI Nº. 2.854/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.854/2021

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Costureiras de Goioerê, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Costureira de Goioerê – ACG, sociedade civil sem finalidade lucrativa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.525.892/0001-07, com sede no Município de Goioerê, Estado do Paraná.

Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de dezembro”

Em, 26 de outubro de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2378, em 27 de outubro de 2021. Código identificador D3871501: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.