Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
LEI Nº. 2.895/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.895/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 1.884, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:
Art. 21..................
§ 3º Poderá ser exigido do candidato, como requisito específico, para acesso ao cargo ou emprego públicos, habilitação para dirigir veículos automotores (CNH – Carteira Nacional de Habilitação), cuja respectiva categoria será definida pelo edital do concurso.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro".
Em 29 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê