Secretaria da Fazenda · 26 de outubro de 2016
LEI Nº. 2.440/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.440/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.2.123-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ - PQCMS
3.3.90.30.752-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1335
R$. 5.000,00
3.3.90.39.753-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1335
R$. 5.000,00
TOTAL
R$. 10.000.00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0401-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0401.04.122.0007.2.008-MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.063-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 10.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 25 de Outubro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal