Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº. 3.001/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.001/2023
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento de doações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta, nas seguintes espécies:
I - sem ônus ou encargo; ou
II - com ônus ou encargo.
§ 1º Fica autorizada a Administração Pública municipal a receber em doação, prestação de serviço que tenha natureza comunitária, assim compreendidos aqueles impostos por determinação judicial, dispensando-se, nestes casos, as formalidades previstas nesta Lei.
§ 2º Os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo municipal e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública poderão ser objeto da doação de que trata esta Lei.
Art. 2º As doações de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º É vedado o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos e das entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 4º As normas estabelecidas nesta Lei para doações de serviços não se aplicam às doações realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - pessoa física: qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira;
II - pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira;
III - ônus ou encargo: obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira.
Art. 6º As doações de serviços de que trata esta Lei serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:
I - chamamento público ou manifestação de interesse, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo; e
II - manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ônus ou encargo.
Art. 7º A Administração Pública, direta ou indireta, poderá realizar o chamamento público com o objetivo de incentivar doações de serviços, nos termos do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Antes da abertura do chamamento público, dever-se-á providenciar análise interna para verificar se há serviços disponíveis que possam atender às suas necessidades e aos seus interesses.
Art. 8º São as fases do chamamento público:
I - a abertura, por meio de publicação de edital;
II - a apresentação das propostas de doação de serviços; e
III - a avaliação, a seleção e a aprovação das propostas de doação.
Art. 9º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:
I - a data e a forma de recebimento das propostas de doação;
II - os requisitos para a apresentação das propostas de doação, incluídas as informações de que trata o art. 17;
III - as condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no art. 23;
IV - as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas de doação;
V - os critérios e as condições de recebimento das doações de serviços;
VI - a minuta de termo de doação, de declaração firmada pelo doador, ou de termo de adesão, observado o disposto no art. 20 e seguintes; e
VII - a relação dos serviços, com a indicação dos órgãos interessados, quando for o caso.
Art. 10. O edital de chamamento público será divulgado no sítio eletrônico da entidade interessada no recebimento das doações.
Parágrafo único. O aviso de abertura do chamamento público será publicado, com a antecedência de oito dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas, no Diário Oficial do Município.
Art. 11. A pessoa física ou pessoa jurídica poderá se habilitar no chamamento público, desde que observe as normas estabelecidas no edital e apresente os documentos exigidos.
Art. 12. Compete à entidade responsável pelo chamamento público:
I - receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e
II - avaliar as propostas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público, e selecionar as mais adequadas aos interesses da Administração Pública.
§ 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.
§ 2º A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.
Art. 13. A homologação do resultado do chamamento público será publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 14. A entidade responsável pelo chamamento público realizará o procedimento de formalização e de recebimento da doação nos termos do disposto no art. 20.
Art. 15. As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público serão definidos em ato da Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 16. A manifestação de interesse em doar serviços, na forma prevista no art. 1º, poderá ser realizada, a qualquer tempo, por meio eletrônico que possa ser disponibilizado ou por meio de protocolo físico junto à Prefeitura do Município de Goioerê.
Art. 17. Para a manifestação de interesse de que trata o art. 16, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado apresentarão as seguintes informações:
I - a identificação do doador;
II - a indicação do donatário, quando for o caso;
III - a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação;
IV - o valor de mercado atualizado dos serviços ofertados;
V - declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;
VI - local de prestação dos serviços, caso aplicável;
VII - descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.
§ 1º O anúncio da doação permanecerá disponível pelo período mínimo de 08 (oito) dias úteis, sendo que quando se tratar de doações com ônus ou encargos, outros eventuais doadores interessados poderão apresentar propostas de doações correlatas.
§ 2º As manifestações de interesse de doação sem ônus ou encargos que tenham objeto idêntico ao do chamamento público com prazo aberto para apresentação de propostas serão recebidas como propostas desse chamamento público, observado o disposto no art. 10.
§ 3º Na hipótese de não interesse por parte da Administração Pública, quanto aos serviços a serem doados, desde logo informará ao pretenso doador, ficando dispensado da publicação, na forma do § 2º, art. 17, desta Lei.
Art. 18. Na hipótese de haver manifestação de interesse, com objeto idêntico ou equivalente, será dada preferência, em todos os casos:
I - à manifestação que se processar sem ônus ou encargo; ou
II - à manifestação que impuser menor ônus ou encargo à Administração Pública, motivadamente.
Art. 19. O aceite da doação com ônus ou encargo necessita de análise formal, pela entidade beneficiária, acerca da razoabilidade da obrigação imposta, de modo a resguardar a vantajosidade da doação ao interesse público.
Art. 20. As doações de serviços por pessoa jurídica aos órgãos e às entidades da Administração Pública municipal, serão formalizadas:
I - no caso de doação com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou
II - no caso de doação sem encargos, por meio de termo de doação ou de declaração firmada pelo doador, sendo esta última aplicável na hipótese de as doações corresponderem à valor inferior ao estabelecido no inciso II, art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Os modelos de contrato de doação, de termo de doação e de declaração para doações de bens móveis ou de serviços de que trata o caput serão estabelecidos em ato da Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, em conjunto com a Secretaria de Administração.
§ 2º Os extratos dos contratos de doação, dos termos de doação e das declarações para doações de bens móveis e de serviços de que trata o caput serão publicados no Diário Oficial do Município.
§ 3º Deverá constar nos termos de doação de serviços e nas declarações para doações de serviços, sem ônus ou encargo, que serão do doador os custos decorrentes da respectiva prestação dos serviços.
Art. 21. As doações de serviços por pessoa física às entidades da Administração Pública municipal, serão formalizadas por meio de termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço, do qual constarão o objeto e as condições para o exercício, observado, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 2.770, de 02 de setembro de 2020.
Art. 22. Fica vedado o recebimento de doações nas seguintes hipóteses:
I - quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública;
II - quando o doador for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou
c) que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - quando a doação caracterizar conflito de interesses;
IV - quando o recebimento gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
IV - quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
V - quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas;
VI - quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição; e
VII - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao serviço oferecido em doação, de modo a tornar a doação desvantajosa à Administração Pública.
§ 1º Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do caput serão aplicados à pessoa física ou jurídica quando já ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º O Poder Executivo do Município de Goioerê regulamentará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, situações que caracterizem conflito de interesses para fins de recebimento de doações.
Art. 23. Na hipótese de haver doação sem ônus ou encargos, fica vedada a utilização dos serviços doados para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após o início da prestação dos serviços objeto da doação:
I - a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador; e
II - menção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da Administração Pública municipal, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, a divulgação será realizada na página do sitio eletrônico relacionada ao programa ou ao projeto auxiliado.
Art. 24. A Administração Pública municipal, poderá emitir atestado de capacidade técnica em nome da pessoa física ou jurídica doadora no caso de o objeto doado ter sido executado a contento, comprovado por ato de recebimento formal da entidade donatária.
Art. 25. Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação do edital.
§ 1º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do serviço.
§ 2º Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 26. O recebimento das doações de que trata esta Lei não caracterizam a novação, o pagamento ou a transação dos débitos dos doadores com a Administração Pública.
Art. 27. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.
Art. 28. Os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da entidade da Administração Pública municipal direta ou indireta, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 29. Os prazos procedimentais previstos nesta Lei poderão, em caso de urgência de se efetivar a doação, ser motivadamente reduzidos pela metade.
Art. 30. No que se fizer necessário ao cumprimento desta Lei, o Poder Executivo editará regulamento para o seu fiel cumprimento.
Art. 31. Enquanto não houver vigência da Lei Federal nº 14.133/2021, observar-se-á, para fins de aplicação do inciso II, do art. 20, desta Lei, o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 29 de agosto de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê