Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº. 2.936/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.936/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A a CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Município de Goioerê autorizado a conceder, durante os exercícios de 2022/2023, subvenções sociais à entidade sem fins lucrativos SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, Hospital Filantrópico, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 75.887.471/0001-62, com sede na Avenida Paraná nº 441, Bairro Santa Casa, em Goioerê, Estado do Paraná, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser aplicados pela entidade na consecução de seus objetivos sociais, nos termos do plano de trabalho a ser aprovado pelo Município.
Art. 2°A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos moldes das instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3°As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias e exclusivas, consignadas no orçamento/programa dos exercícios de 2022/2023, suplementadas se necessário, nas fontes de recursos próprias da área da saúde e elementos de despesa adequados.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 08 de novembro de 2.022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê