Secretaria Municipal de Fazenda · 17 de junho de 2020
LEI Nº 2.740/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.740/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 150.335,28 (cento e cinquenta mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0021.1.348-EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS EM GERAL
3.3.71.70.1098-RATEIO PELA PARTIC. EM CONSORCIO PUBLICO FONTE 1000
R$ 147.835,28
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.361.0021.1.347-AQUISIÇÃO DE PORTA DE VIDRO PARA ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM PRIMAVERA
3.3.90.30.1099-MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000
R$ 1.500,00
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.349-CONSTRUÇÃO DE UMA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
3.3.90.30.1100-MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 150.335,28
Artigo 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, na importância de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.222-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ALDEIAS INFANTIS S.O.S.
3.3.50.41.921-CONTRIBUIÇÕES FONTE 1000
R$ 27.500,00
1402.08.241.0021.1.326-AQUIS. E INST. DE UM CLIMATIZADOR IND. SALÃO GRUPO MELHOR IDADE DE GOIOERÊ
4.4.90.52.926-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 1000
R$ 10.000,00
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/REC. HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.335-AQUIS. DE EQUIP. P/ IMPLANTAÇÃO DE ABAST. ÁGUA SÍTIO STO ANTÔNIO
3.3.90.30.1019-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 42.500,00
Artigo 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0021.2.207-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES SANTA CASA MARIA ANTONIETA
3.3.50.41.922-CONTRIBIÇÕES FONTE 1000
R$ 87.167,64
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.208-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES CREER
3.3.50.41.912-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 10.000,00
1402.08.244.0021.2.211-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES CESC/ABEG
3.3.50.41.915-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 10.000,00
1402.08.244.0021.2.212-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ASSOC. SÃO FRANCISCO DE ASSIS
3.3.50.41.916-CONTRIBUIÇÕES FONTE 1000
R$ 5.000,00
1402.08.244.0021.2.220-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES APAE
3.3.50.41.920-CONTRIBUIÇÕES FONTE 1000
R$ 20.000,00
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.325-CONSTRUÇÃO DE 4 ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS
3.3.90.30.925-MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000
R$ 7.000,00
1503.15.451.0021.1.342-CONSTRUÇÃO DE 2 ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS
3.3.90.30.1021-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1000
R$ 3.000,00
1503.15.451.0021.1.341-AQUISIÇÃO DE MATERIAL FRESADO PARA VIAS DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.1020-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 2.000,00
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/REC. HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.329-AQUIS. DE EQUIP. SIST. DE ABASTEC. DE ÁGUA BAIRRO DOS GONÇALVES
4.4.90.52.929-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE FONTE 1000
R$ 3.167,64
1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
1603.18.542.0021.2.210-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DA AMAA
3.3.50.41.914-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 45.500,00
TOTAL
R$ 192.835,28
Artigo 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2020, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Artigo 5º Altera um local do projeto 1.337-Construção de 3 ondulações transversais DE “Confluência das Avenidas Brasília e Mauro Mori” PARA “Rua Profª Sinclair Sambati, nas proximidades da mercearia existente naquele local”.
Artigo 6º O projeto 1.349-Construção de uma ondulação transversal será no local “Rua Profª Sinclair Sambati, na confluência com a Avenida Reitor Zeferino Vaz”.
Artigo 7º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal