Gabinete · 9 de maio de 2014
LEI Nº. 2.277/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.277/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
Súmula: Impõe aos hospitais, clínicas e postos de saúde do Município de Goioerê, a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar, pais ou responsáveis legais o atendimento de criança ou adolescente por motivo de embriaguez ou consumo de drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes públicas e privada de saúde do Município de Goioerê, em caso de atendimento prestado a criança ou adolescente, motivado por embriaguez alcoólica ou consumo de drogas, comunicarão imediatamente o Conselho Tutelar, pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê, afixará, em local apropriado, cópias desta Lei nos estabelecimentos de saúde citados no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em 05 de Maio de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal