Secretaria da Fazenda · 15 de abril de 2016
LEI Nº. 2.403/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.403/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 155.272,08 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.242.0033.1.262-MANUTENÇÃO BL PSEMC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE/APAE-GOIOERÊ
3.3.50.41.000-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1935
R$. 95.272,08
TOTAL
R$. 95.272,08
1201.08.242.0033.1.263-MANUTENÇÃO BL PSEAC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE/ALDEIA SOS-GOIOERÊ
3.3.50.41.000-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1935
R$. 52.000,00
4.4.50.42.000-AUXÍLIOS-FONTE 1935
R$. 8.000,00
TOTAL
R$. 60.000,00
TOTAL GERAL
R$. 155.272,08
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na importância de R$. 155.272,08 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 14 Abril de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal