Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI Nº. 2.981/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.981/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A"SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA E FABIANO APARECIDO BARBOZA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Goioerê a“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo único. ASemana Municipal de Conscientização do Autismoserá comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2ºPara o desenvolvimento e a implementação das atividades daSemana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre oTranstorno doEspectroAutista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I- promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II- oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III- desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV- divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4ºCabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 16 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê