Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº. 3.037/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.037/2024
Dispõe sobre a divulgação das informações referentes AO RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DAs Emendas Parlamentares no Portal dA Transparência do Município de GOIOERÊ – PARANÁ, e dá outras providências.
a câmara municipal de goioerê, estado do paraná, aprovOU de autoria do vereador marcio lacerda de jesus, e eu, prefeito, sancinO a seguinte lei:
Art. 1° Fica disciplinada a divulgação de informações através do Portal da Transparência, de forma discriminada, sobre o recebimento e a execução das Emendas Parlamentares destinadas ao Município de Goioerê, através de Deputados Estaduais, Federais e Senadores, devendo constar principalmente as seguintes informações:
I – valor da emenda parlamentar destinada e efetivamente recebida pelo Município de Goioerê;
II – data na qual a emenda parlamentar foi efetivamente recebida pelo Município;
III – destinação e execução da emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município;
IV – em caso de destinação à entidade do Município, o nome da entidade deverá ser divulgado;
V – nome do Parlamentar Estadual ou Federal que enviou o recurso referente à emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município de Goioerê;
VI – situação da execução da emenda parlamentar, se recebida, iniciada, em execução, ou concluída;
VII – demais informações pertinentes às emendas parlamentares destinadas e efetivamente recebidas pelo Município de Goioerê.
Parágrafo único. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar recebida deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina.
Art. 2º As informações referentes às Emendas Parlamentares, descritas no artigo anterior, ficarão no Portal da Transparência do Município de Goioerê em local de fácil acesso e de forma clara.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 18 de janeiro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê