Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2018
LEI Nº. 2.539/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.539/2.018
Súmula: Altera e Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 2.475/2017, de 30 de maio de 2017, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada, objetivando a exploração dos espações públicos existentes nos complexos esportivos do Município de Goioerê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Nº 2.475/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com a iniciativa privada, cujo objetivo é a autorização por parte da Prefeitura Municipal de Goioerê, para exploração em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, dos espaços públicos existentes no Estádio Municipal Antônio Massarelli, nos campos de futebol e dos Ginásios de Esportes devidamente instalados no Município de Goioerê, com a veiculação de publicidade.
§ 1º Os espaços públicos citados no caput deste artigo, se estenderá ao Parque do Povo e as praças esportivas, podendo desta forma, quando dá realização de eventos esportivos, tais espaços serem explorados para veiculação de publicidade.
§ 2º A parceria aludida com a iniciativa privada somente serão firmadas se as entidades forem sem fins lucrativos, cujo objetivo seja a promoção, a valorização e o apoio ao esporte.
§ 3º Caso haja a necessidade por parte da Secretaria Municipal de Esportes ou o interesse manifesto de pessoas jurídicas com fins lucrativos, que tenham como objetivo a realização de eventos esportivos, em celebrar convênio e/ou parcerias, conforme previsto no artigo 1º desta Lei, deverá o município realizar o chamamento público para a formalização do referido convênio/parceria com a pessoa jurídica que for habilitada.
Art. 2º A exploração do espaço público prevista no artigo 1º desta Lei, com a veiculação de publicidade em todas as dependências do Estádio Municipal Antônio Massarelli, dos campos de futebol e dos Ginásios de Esportes, cujas rendas serão administradas pelas Entidades que firmarem o convênio com o Município, com a obrigatoriedade da prestação de contas dos valores arrecadados, bem como da aplicação de tais recursos.
§ 1º A veiculação de publicidade prevista no caput deste artigo compreende a colocação de painéis, outdoors, faixas ou quaisquer outras formas de veiculação propagandística, que não prejudiquem a estrutura das edificações existentes nos complexos esportivos do Município e que sejam removíveis, devendo a colocação e a retirada dos materiais de propaganda do local do evento serem de inteira responsabilidade da entidade promotora do evento.
§ 2º Fica exclusivamente a cargo da Entidade Promotora e/ou participante do evento, buscar junto à iniciativa privada as parcerias necessárias à captação de recursos.
§ 3º É expressamente proibida a veiculação de propaganda de cunho religioso, político-partidário, e que visem incentivar o consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas licitas (cigarros e afins), em eventos que envolverem a participação de menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º A entidade que celebrar convênio com o Município, obrigatoriamente prestará contas dos recursos arrecadados, e das despesas executadas, para a Comissão de Fiscalização, sendo obrigatório a comprovação através de documentos que gozem da fé pública, devendo as entradas de recursos e os pagamentos das despesas, circularem por conta corrente bancária, mantida em nome da entidade celebrante da parceria, sendo obrigatória a comprovação dos pagamentos das despesas com cópias de cheques e/ou comprovantes de transferências bancarias.
I - a Comissão de Fiscalização de que trata o caput deste Artigo, será composta por três membros, da seguinte forma:
a) Pelo Secretário Municipal de Esportes;
b) Pelo Secretário de Fazenda; e,
c) Um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II – as Entidades aludidas neste artigo que não prestarem contas e/ou que as contas forem analisadas e julgadas irregulares pela Comissão de Fiscalização, ficarão impedidas de formalizarem novos convênios com o Município, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Art. 5º Os Uniformes a serem utilizados pelas equipes representantes do Município de Goioerê que participarem de eventos e/ou competições de nível regional, estadual e nacional, com a utilização de recursos advindos desta Lei, deverá seguir o modelo previamente apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. Poderá o Município de Goioerê, através da Secretaria Municipal de Esportes, sob a análise da Comissão de Fiscalização, suportar despesas de transporte, alimentação, inscrição, taxa de arbitragem, e, uniformes para competições representando o Município.
Art. 2º A Lei Nº 2.475/2017, passa a vigorar acrescida dos Artigos 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações:0
Art. 6º A entidade que formalizar o convênio para a realização de eventos esportivos, poderá explorar a lanchonete no local da realização do evento.
Parágrafo único. A exploração de que trata o caput deste artigo será realizada somente pela entidade que firmar o convênio com o Município, ficando vedada a sua terceirização.
Art. 7º As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei serão suportadas por dotações próprias já existentes, suplementadas se necessário.
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 05 de março de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal