Secretaria da Fazenda · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.161/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.161/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, a suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 5.883,93 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0022.1.166-PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM – JARDIM GALILÉIA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.682-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 5.883,93
-TOTAL
R$. 5.883,93
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulado em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402.18.541.0028.2.061-MANUT.DEPTO.MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
3.3.90.33.605-PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOÇÃO-FONTE 1000
R$. 5.883,93
-TOTAL
R$. 5.883,93
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.010 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal