Secretaria da Fazenda · 28 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.241/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.241/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Liz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.1.226-CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) SALAS DE AULAS NA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA – PROGRAMA INFRAESTRUTURA ESCOLAR – PAR
4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE- 1138
R$. 200.000,00
TOTAL
R$. 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal