Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 2.884/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.884/2022
SÚMULA: “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do artigo 99, §1º da Lei Orgânica, a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica denominada “Grupo Paraíso”, para fins de implantação, manutenção e exploração no ramo têxtil do seguinte imóvel:
Parágrafo Único - O objeto do presente Projeto de Lei, constitui 01(uma) quadra coberta, com área de 717,00 (setecentos e dezessete metros quadrados), localizado no seguinte imóvel de propriedade do Município:
I - Lote “D-15-D”, do desmembramento do lote D-15, da subdivisão do lote D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.os 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba n.º12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê/PR, com área de 1.518,88 (um mil, quinhentos e dezoito vírgula oitenta e oito) metros quadrados, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.º 32.645, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Art. 2º. A concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso, por igual período, mediante solicitação.
Parágrafo Único – A prorrogação da concessão definida no presente artigo, poderá ser realizada desde que, a concessionária atenda aos seguintes requisitos:
I- Estar regular com as contribuições e regras previstas nas leis do município;
II - Apresentar projeto de expansão das atividades exploradas, com aumento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de empregos diretos comprovados no CAGED.
Art. 3º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1.º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
§3.º Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, tanto da estrutura física do prédio como das instalações elétricas e hidráulica inseridas.
§4º A concessionária deverá iniciar as suas atividades no prazo de 03 (três) meses.
Art. 4º. A concessionária irá gerar no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos, comprovados pelo sistema CAGED, no início da concessão de uso de imóvel.
Art. 5º. Em caso de paralisação ou encerramento das atividades, a concessão se extinguirá de pleno direito ao Município Concedente com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à Concessionária pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6°. O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Concessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, mediante o meio adequado, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel concedido, independentemente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 7º. A concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso de terceiros.
Art. 8º. A manutenção do Imóvel será de responsabilidade da concessionária em sua totalidade, abarcando assim, tanto a área interna como externa.
Parágrafo Único – Considera-se integrante da manutenção disposta no caput a limpeza e conservação do terreno bem como periódicas vistorias e ajustes no que tange a sua estrutura.
Art. 9º. Fica estabelecido que a destinação e utilização do imóvel dar-se-ão à exploração de atividades apresentadas através do projeto no ato da assinatura do termo.
Art. 10. Também será concedido à empresa descrita no caput do art. 1º desta Lei, a utilização de 26 (vinte e seis) máquinas de costura, as quais serão utilizadas exclusivamente para treinamento dentro da própria unidade, a seguir discriminadas:
I - MÁQUINA DE COSTURA FECHADEIRA, MARCA: MORITA SPECIAL, VALOR: 885,50; N. PATRIMÔNIO 007908;
II - MÁQUINA DE COSTURA GALONEIRA, MARCA: KANSAI SPECIAL, VALOR: 1127,00; N. PATRIMÔNIO 007909;
III - MÁQUINA DE COSTURA GALONEIRA, MARCA: KANSAI SPECIAL, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007911;
IV - MÁQUINA DE COSTURA GALONEIRA, MARCA: KANSAI SPECIAL, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007910;
V - MÁQUINA DE COSTURA FECHADEIRA, MARCA: LANMAX, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007912;
VI - MÁQUINA DE COSTURA INTERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007917;
VII - MÁQUINA DE COSTURA INTERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007918;
VIII - MÁQUINA DE COSTURA INTERLOQUE, MARCA: SUANG GONG, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007920;
IX - MÁQUINA DE COSTURA INTERLOQUE, MARCA: YAMATA, VALOR: 1.127,00; N. PATRIMÔNIO 007919;
X - MÁQUINA DE COSTURA OVERLOQUE, MARCA: BLUE BUTTERELY, VALOR: 201,38; N. PATRIMÔNIO 14044;
XI - MÁQUINA DE COSTURA OVERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 724,50; N. PATRIMÔNIO 007916;
XII - MÁQUINA DE COSTURA OVERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 724,50; N. PATRIMÔNIO 007913;
XIII - MÁQUINA DE COSTURA OVERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 724,50; N. PATRIMÔNIO 007914;
XIV - MÁQUINA DE COSTURA OVERLOQUE, MARCA: SIRUBA, VALOR: 724,50; N. PATRIMÔNIO 007915;
XV - MÁQUINA DE COSTURA PESPONTADEIRA(RETA), MARCA: SUM STAR, VALOR: 1.6010,00; N. PATRIMÔNIO 007906;
XVI - MÁQUINA DE COSTURA PESPONTADEIRA(RETA), MARCA: SUM STAR, VALOR: 1.6010,00; N. PATRIMÔNIO 007907;
XVII - MÁQUINA DE COSTURA RETA INDUSTRIAL, MARCA: SIRUBA L818-MI, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007898;
XVIII - MÁQUINA DE COSTURA RETA INDUSTRIAL, MARCA: BROTHER, VALOR: 885,50; N. PATRIMÔNIO 007901;
XIX - MÁQUINA DE COSTURA FECHADEIRA, MARCA: DURKOPP ADLER, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007823;
XX - MÁQUINA DE COSTURA FECHADEIRA, MARCA: DURKOPP ADLER, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007822;
XXI - MÁQUINA DE COSTURA RETA INDUSTRIAL, MARCA: SIRUBA L818-MI, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007897;
XXII - MÁQUINA DE COSTURA RETA INDUSTRIAL, MARCA: SIRUBA L818-MI, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007896;
XXIII - MÁQUINA DE COSTURA PESPONTADEIRA(RETA), MARCA: SUM STAR, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007824;
XXIV - MÁQUINA DE COSTURA RETA, MARCA: YAMATA, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007899;
XXV - MÁQUINA DE COSTURA RETA, MARCA: YAMATA, VALOR: 722,00; N. PATRIMÔNIO 007900;
XXVI - MÁQUINA DE COSTURA SEMI INDUSTRIAL, MARCA: BRACOB/BC, VALOR: 2.379,00; N. PATRIMÔNIO 033392;
§1º A responsabilidade pela manutenção e funcionamento das máquinas de costura correrão por conta exclusiva da concessionária.
§2º O prazo de concessão das máquinas de costura será o mesmo do imóvel.
Art. 11. A concessão será efetivada e regulada nos termos da lei 8.666/1993.
Art. 12. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 17 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal