Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº. 2.814/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.814/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação de dois imóveis de sua propriedade ao Governo do Estado do Paraná para a construção e instalação de uma Escola Técnica Agrícola, os quais denominados:
- Lote n.º 1, da quadra n.º 3, com formato irregular, área de 28.223,98 metros quadrados, da Vila Rural Progresso, situado em Área de Urbanização Específica no Município de Goioerê, desta Comarca de Goioerê, Paraná, com o seguintes limites e confrontações, considerando o observador da rua olhando o imóvel: frente com a Rua Projetada B, em reta e des. em curva (R=148,00m), respectivamente, nas distâncias de 216,21m + 50,03m; lado direito com o lote 2, na distância de 132,38m; lado esquerdo com a Rua Projetada C, em reta e des. em curva (R=6,00m, tg=12,82m), respectivamente, nas distâncias de 140,92m + 13,67m; fundos com a Rua Projetada C, em reta e des. em curva (R=20,00m, tj=7,94), respectivamente, nas distâncias de 151,77m + 15,12m (conforme Matrícula sob n.º R-1-21.195, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR), e;
- Lote n.º 2, da quadra n.º 3, com formato irregular, área de 10.970,78 metros quadrados, da Vila Rural Progresso, situado em Área de Urbanização Específica no Município de Goioerê, desta Comarca de Goioerê, Paraná, com os seguintes limites e confrontações, considerando o observador da rua olhando o imóvel: frente com a Rua Projetada C, em reta e des. em curva (R=6,00m, tg=8,75m), respectivamente, nas distâncias de 111,45m + 11,63m; lado direito com o lote 1, na distância de 132,38m; lado esquerdo com a Rua Projetada B, na distância de 35,84m; fundos com a Rua Projetada B, em des. em curva (R=148,00m), na distância de 143,75m (conforme Matrícula R-1-21.196, Registro Geral, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR).
Art. 2º Se a Outorgada donatária não der aos imóveis doados o destino condicionado, iniciando as obras num prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, a contar da data da efetivação da doação, esta será automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação, havida por revogada, voltando os imóveis ora doados ao domínio do outorgante doador, juntamente com as benfeitorias existentes no local, sem direito o donatário a qualquer indenização pelas mesmas, devendo tal disposição constar obrigatoriamente na Escritura Pública de doação e na Matrícula do Imóvel.
§ 1º - Aplicam-se também as disposições do caput deste artigo se a donatária paralisar suas atividades em qualquer tempo.
§ 2º - O referido bem, fica grafado com cláusula de inalienabilidade, retornando imediatamente ao patrimônio do Município nos termos do caput deste artigo, quando a donatária deixar de manter a posse ou o domínio do bem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 16 de março de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê