Secretaria da Fazenda · 8 de setembro de 2016
LEI Nº. 2.431/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.431/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 78.038.93 (setenta e oito mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.364.0026.1.280-CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA-UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB
4.4.90.51.743-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1133
R$. 78.038,93
TOTAL
R$. 78.038,93
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0401-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0401.04.122.0007.2.008-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.063-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 78.038,93
TOTAL
R$. 78.038,93
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 06 de Setembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito municipal