Secretaria da Fazenda · 30 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.362/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.362/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.999.101,44 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.365.0027.1.126-CONSTRUÇÃO CRECHE PRO-INFÂNCIA – TIPO – A – JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.770-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1145
R$. 1.999.101,44
TOTAL
R$. 1.999.101,44
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na importância de R$. 1.999.101,44 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 29 Setembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal