Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 11/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 20, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20...............................................................”
§ 1º.......................................................................
§ 2º O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 27, I, desta Lei.
§ 3º.......................................................................
§ 4º.......................................................................
§ 5º.....................................................................”
Art. 2º Passa a vigorar o art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, com a seguinte redação:
“Art.146...............................................................
Parágrafo único. Poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 141, incisos I, IV, VIII, X e XI, somente após 08 (oito) anos da demissão ou destituição.”
Art. 3º Fica revogado o art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 16 de março de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê