Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2023
LEI Nº. 2.977/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.977/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.946, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar bens públicos, mediante leilão, os quais:”
(NR)
“Art. 10. A alienação será efetivada e regulada por leilão nos termos da Lei Municipal nº 2.924/2022, combinada com a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Lei Municipal nº 2.972/2023 e demais regulamentações atinentes à espécie.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO.
Goioerê/PR, em 09 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê