Secretaria Municipal de Assistência Social · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 007/2026 - CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 007/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 013/2024, conforme Deliberação nº 062/2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e dos recursos destinados à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 013/2024, que estabelece as disposições referentes aos recursos destinados à execução das ações e projetos voltados à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 062/2026, que trata da prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 013/2024;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme registrado na Ata nº 451, da reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 013/2024, nos termos estabelecidos pela Deliberação nº 062/2026.
Art. 2º A prorrogação aprovada tem por finalidade possibilitar a continuidade da execução dos recursos, assegurando o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos, observadas as disposições e orientações estabelecidas na respectiva deliberação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos, bem como apreciar a respectiva prestação de contas, conforme a legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê – Paraná, 03 de novembro de 2026.
RAFAELA DE SOUZA SILVA ANTONIO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA