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Congresso

Gabinete · 30 de março de 2016

LEI N° 2.396/2.016

GABINETE

LEI N° 2.396/2.016

LEI Nº 2.396/2.016

GABINETE

SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.956/2010.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de janeiro de 2015, alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica definido o valor de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor – OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 28 de Março de 2016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0969, em 30 de março de 2016. Código identificador C7834856: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.