Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de agosto de 2020
LEI N°. 2.757/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N°. 2.757/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.1.259-AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CANDEIAS
4.4.90.51.1135-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 7518
R$ 200.000,00
- TOTAL GERAL
R$ 200.000,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício na respectiva fonte, conforme Resolução SESA n°. 784/2019, na importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal