Secretaria de Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.045/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.045/2026
APROVA O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE GOIOERÊ 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (PAPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), e o seu Guia Orientativo, que prevê a elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e do Plano de Ação Municipal;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Goioerê ao PAPI, formalizada por meio do Protocolo nº 26.609.876-6;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.007/2026, que institui o Comitê Municipal Intersetorial do PAPI, e o Decreto Municipal nº 10.008/2026, que nomeia os seus membros;
CONSIDERANDO a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação pelo Comitê Municipal Intersetorial do PAPI em 26 de outubro de 2026, conforme Ata nº 02/2026;
CONSIDERANDO a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) em 27 de outubro de 2026, por meio da Resolução Normativa nº 05/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa de Goioerê 2026 a 2029, "Cidade Amiga da Pessoa Idosa", elaborado no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) com base no Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano de Ação vigorará da data de publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2029 e se orienta pelos princípios Cuidar das Pessoas, Fortalecer as Famílias e Preparar as Cidades, com ações organizadas nos nove eixos do Programa.
Art. 3º A execução das ações compete aos órgãos da Administração Pública Municipal indicados como responsáveis na matriz do Plano de Ação, em articulação com os parceiros nele previstos, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a coordenação geral e ao Comitê Municipal Intersetorial do PAPI o acompanhamento e o monitoramento.
Art. 4º Os órgãos responsáveis deverão prever, nas propostas de revisão do Plano Plurianual 2026 a 2029 e nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual a partir do exercício de 2027, os recursos necessários à execução das ações sob sua responsabilidade.
Art. 5º O Comitê Municipal Intersetorial do PAPI elaborará o Relatório Anual de Progresso, a ser apresentado ao CMDPI e divulgado à população, e, ao final da vigência, o Relatório Final, a ser encaminhado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI) e à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde.
Art. 6º As revisões anuais do Plano de Ação serão aprovadas pelo Comitê Municipal Intersetorial do PAPI, apreciadas pelo CMDPI e publicadas por ato do Poder Executivo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 27 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê