Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº. 3.046/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.046/2024
INSTITUI O CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR (CJD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO, SANCIONO SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL
CapítuloI
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1ºO presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a conduta das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer evento desportivo realizado no Município de Goioerê, ou representando-o em outras competições, e que venham a infringir as normas disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, Estadual ou Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos administrativos, desportivos e de lazer de mesma origem.
Art. 2ºA aplicação das normas deste Código é de competência do seguinte órgão:
I - O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, com sede no município organizador e jurisdição em todo o seu território, é constituído de 03 (três) Auditores e 01 (um) presidente.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, não comportam recurso, na esfera administrativa, quanto a aplicação do Código de Organização da Justiça Desportiva.
Art. 3ºOs mandatos membros do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma ilimitada.
§ 1º A composição do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 4ºEstará automaticamente desligado, qualquer integrante do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.
Art. 5ºFicará impedido de exercer função no Tribunal Permanente de Justiça Desportiva àquele que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em comportamento imoral.
Art. 6ºNão poderá exercer qualquer função no Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, em eventos que estejam participando.
Art. 7ºA atuação dos componentes do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 8ºPara viabilizar as atividades do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça às vezes de secretário, a qual ficará sob responsabilidade e direção da Secretaria Municipal de Esportes, e a quem competirá o trabalho de execução cartorial dos atos e termos do processo administrativo, conforme previsto neste Código.
Parágrafo único. São atribuições da secretaria do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva:
I - Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham notícia de infração desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem como imediatamente encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as vezes destes fizer;
II - Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os atos de citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, quando determinados;
III - Atender a todos os expedientes da Comissão;
IV - Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos processos;
V - Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos relativos às infrações desportivas;
VI - Receber e protocolar os recursos interpostos.
CapítuloII
DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES
Art. 9ºO Tribunal Permanente de Justiça Desportiva será composto de 03 (três) auditores e (01) um Presidente, todos nomeados por Decreto.
§ 1º Os membros do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se a idoneidade e imparcialidade.
§ 2º Poderão ser designados até 03 (três) membros suplentes que substituirão os efetivos em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Presidente designará o seu substituto para atuar ad hoc.
CapítuloIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES
Art. 10Além das atribuições que lhe forem conferidas por este Código e pelo respectivo Regimento Interno, compete ao membro do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva:
I - comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;
II - empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;
III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;
IV - representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições de que tenha conhecimento;
V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão.
CapítuloIV
DA NOTÍCIA DE FATO E DENÚNCIA
Art. 11Cabe ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, quando ciente de representação, notícia de fato e ocorrência que supostamente viole este Código e os preceitos da esportividade e bom andamento e desenvolvimento do esporte:
I - oferecer ou não a denúncia, com base em notícia de fato quando se tratar de representação interposta por atleta, representante de órgão participante, ou entidade responsável pelo evento, sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos;
II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;
III - exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva;
IV – O Secretário pode fundamentar denúncia ao Tribunal Permanente de Justiça Desportiva de fato que presenciou não necessitando superveniência de notícia de fato apresentada por terceiros.
V – O Secretário poderá suspender, fundamentadamente, a participação de pessoa ou entidade em eventos esportivos municipais sobre os quais incida esta legislação até manifestação ou decisão definitiva do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.
Parágrafo único. Ao receber a notícia de fato suposta infração, o Secretário emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, as provas e a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia.
Art. 12 O requerido poderá defender-se em nome próprio ou contar com procurador constituído, desde que inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13O requerido menor de 18 (dezoito) anos será representado por pessoa maior, capaz, e que guarde com este vínculo de responsabilidade, guarda ou tutela, o qual figurará como seu representante em todas as fases do processo.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CapítuloI
DOS PRAZOS
Art. 14Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se houver.
§ 1º Quando houver omissão, o presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 03 (três) dias.
§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 3º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo.
§ 4º O prazo para interposição de representação apresentada será de 72 (setenta e duas horas) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo.
Art. 15 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação.
CapítuloII
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO
Art. 16A citação e a intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio do Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por meio de correspondência, telefonema, mensagem eletrônica ou correio eletrônico.
Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente artigo, a citação deverá ser afixada em local visível, em espaço público Municipal, ou do órgão responsável pelo evento.
Art. 17O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o artigo do Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos, bem como o prazo para apresentação de defesa.
Parágrafo único. O mandado de citação mencionará ainda que o denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, deverá vir acompanhado de pessoa maior e capaz para representá-lo.
CapítuloIII
DAS PROVAS
Art. 18Constituem instrumentos de provas, além daqueles em Direito admitidos, a súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da Secretária Municipal de Esporte e Lazer, ou se, dos mesários, apontadores, anotadores, autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e declarações das vítimas, arquivos de mídia, fotocópias de documentos, bem como informações extraídas de websites de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de confederações, federações, ligas e associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora.
§ 1º As provas a que se refere o caput deste artigo gozarão de presunção relativa de veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta.
§ 2º As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da sessão de instrução e julgamento.
§ 3º As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um número máximo de 03 (três), independentemente de intimação.
CapítuloIV
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Art. 19A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado ou através daquele constituído para sua defesa, e também à equipe que integra por ofício, por meio de correspondência, telefonema, mensagem eletrônica ou correio eletrônico, dependendo da urgência.
§ 1º Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos gerais da competição da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado o segredo de justiça.
§ 2º Prolatada a sentença, a mesma produzirá efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos representantes locais das disputas, para fins de cumprimento da sentença.
CapítuloV
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
Art. 20Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por entidade, desde que acompanhada de prova do legítimo interesse de agir, e vinculação direta com a questão discutida no processo, e que seja requerida 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Instrução e Julgamento.
Parágrafo único. Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, que deferirá ou não o pedido.
TÍTULO III
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
CapítuloI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 21Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar ao Secretário de Esporte e Lazer, no prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as provas.
§ 1º O processo disciplinar poderá também ser iniciado de ofício mediante denúncia do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela parte interessada que tenha comprovado interesse no resultado.
§ 2º A representação da entidade será protocolada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou na secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.
§ 3º Serão indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de provas.
Art. 22Competirá, também, ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, ou responsável pelo evento, denunciar ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, imediatamente após o recebimento dos relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando as provas.
Parágrafo único. O procedimento do disposto no caput deste artigo obedecerá rigorosamente à formalidade descrita no § 1º do artigo 21.
Art. 23Recebendo a denúncia, não sendo caso de indeferimento liminar, determinará o Presidente a autuação das peças.
§ 1º Sobrevindo a denúncia, o Presidente a receberá, designando Auditor relator para o feito, determinando a citação do Denunciado para apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pessoalmente, por seu representante ou procurador, devendo junto à defesa apresentar todas as provas que deseja produzir, bem como transcrição de depoimentos de testemunhas que deseja arrolar.
§ 2º O Auditor-Relator poderá requisitar documentos, esclarecimentos a qualquer uma das partes ou ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, bem como pode solicitar o comparecimento pessoal do requerido e das testemunhas, desde que justifique a necessidade do ato.
Art. 24 Após o recebimento da defesa e deferimento da produção de todas as provas que achar necessárias, em caso de prova oral, nas sessões de instrução e julgamento serão observadas as pautas previamente elaboradas pela secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos, ressalvados os processos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.
Parágrafo único. As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença das partes e seus representantes.
Art. 25 No dia e hora designados, definida a pauta e após conferência do quórum, o presidente do tribunal declarará aberta a sessão de instrução e julgamento, mandando apregoar as partes.
Art. 26 Os atos realizados durante a sessão de instrução e julgamento serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial, sem prejuízo de eventual utilização de aparato técnico para gravação de mídia audiovisual do ato.
Art. 27 Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
I - provas documentais;
II - provas cinematográficas ou de vídeo-tape e provas fonográficas;
III - depoimento do querelante, se houver;
IV - depoimento do denunciado;
V - oitiva das testemunhas de acusação;
VI - oitiva das testemunhas de defesa.
§ 1º É lícito às partes, até o término da fase de instrução, juntar aos autos documentos novos, destinados a fazer prova dos fatos pertinentes à causa.
§ 2º Se presentes razões de interesse público, o presidente do tribunal poderá proceder a inversão da ordem de produção de provas, declinando as razões da providência e a ordem a ser adotada.
§ 3º Os auditores, e o Denunciante e as partes, por intermédio do presidente do órgão judicante, poderão reinquirir as testemunhas.
§ 4º O Presidente ouvirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro, as do órgão denunciante e, em seguida, as das partes, providenciando para que uma não ouça os depoimentos das demais.
Art. 28 Concluída a fase instrutória, com a produção das provas deferidas, será dado o prazo de dez minutos, sucessivamente, ao Denunciante e cada uma das partes, para as suas razões finais.
§ 1º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo de razões finais será de vinte minutos.
§ 2º Quando houver terceiros intervenientes, o presidente do órgão judicante concederá o prazo de dez minutos para razões finais, que ocorrerá após a razões finais das partes.
§ 3º Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo.
Art. 29 O presidente, encerrados os debates, indagará dos auditores se estão em condições de votar e, no caso afirmativo, dará a palavra ao relator para proferir o seu voto.
§ 1º Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.
§ 2º As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo presidente do tribunal, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.
Art. 30 Após a apresentação da defesa, quando não for necessária a produção de prova oral, o Auditor-Relator fará o relatório dos autos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o que apresentará seu voto e encaminhará os autos aos demais auditores.
§ 1º Os auditores terão prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentar seu voto.
§ 2º Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas suscitadas.
§ 3º Após a votação proferida pelos Auditores, o Auditor-Relator proferirá a sentença decorrente da decisão conjunta do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.
§ 4º Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como tendo votado pela pena imediatamente inferior.
CapítuloII
DA REVISÃO
Art. 31A revisão dos processos findos será proposta junto ao Tribunal Permanente de Justiça Desportiva e será admitida:
I - quando na decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;
II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;
III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.
Art. 32A revisão é admissível até 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.
Art. 33 Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de pontos.
Art. 34A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem e por advogado devidamente constituído.
Art. 35O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.
Art. 36Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.
TÍTULO V
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS
CapítuloI
DAS PENALIDADES
Art. 37Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes penas:
I - advertência;
II - perda de pontos;
III - suspensão;
IV – eliminação.
Art. 38As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva, atenuantes e agravantes, majorantes e minorantes, bem como a caracterização das condutas consideradas infracionais, em espécie, além dos limites das penas, obedecerão o que determina o Código de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva (COJDD) do Estado do Paraná, devendo este ser usado enquanto fundamento para absolvições e condenações.
CapítuloII
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 39O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 40São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada:
I - ter sido praticada com o concurso de outrem;
II - ter sido praticada com o uso de arma;
III - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;
IV - ser o infrator, membro ou auxiliar da justiça desportiva, técnico ou capitão da equipe, dirigente de entidade, integrante de órgão ou comissão vinculada ao evento;
V - ser o infrator reincidente.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete qualquer nova infração, ainda que de natureza diversa, depois de transitar em julgado a decisão que haja punido anteriormente.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior tiver ocorrido período de tempo superior a três anos.
Art. 41São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I - ser o infrator menor de dezoito anos, na data da infração;
II - ter o infrator prestado relevantes serviços ao desporto municipal, estadual ou nacional;
III - ter sido o infrator agraciado com prêmio conferido na forma das leis do desporto;
IV - não ter o infrator sofrido qualquer punição nos três anos, imediatamente anteriores à data do julgamento.
Art. 42Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.
Art. 43Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva.
Art. 45São vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária da legislação, sem prejuízo do disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 46Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.
Art. 47A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conjunto com a Primeira composição do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, criará o Regimento Interno do Tribunal, que será chancelado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê