Secretaria da Fazenda · 29 de janeiro de 2016
LEI Nº. 2.378/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.378/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte especificação):
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.202-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE – SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.663-EQUIP.E MAT.PERMANENTE - FONTE
R$. 250.000,00
TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 28 de Janeiro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal