Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 4 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR N°. 027/2.017

GABINETE

LEI COMPLEMENTAR N°. 027/2.017

SÚMULA: “Altera o Anexo I – Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê”.

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I – Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 01 de dezembro de 2.017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1392, em 4 de dezembro de 2017. Código identificador C5CAD64A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.