Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023
LEI Nº. 2.973/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.973/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 5,47% (cinco inteiros virgula quarenta e sete centésimos por cento), o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a título de reposição inflacionária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Em atendimento ao contido no art. 2º da Lei nº 2.752, de 13 de julho de 2020, fica concedido aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Goioerê, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete centésimos por cento) correspondente à perda inflacionária apurada segundo o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 4,78 % (quatro virgula setenta e oito centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 4º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 3º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 5º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei serão concedidos a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Goioerê – PR, 28 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê