Secretaria da Fazenda · 11 de maio de 2016
LEI Nº 2.408/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.408/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), com a seguinte especificação:
0800 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.452.0023.1.268 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$. 394.200,00
TOTAL
R$. 394.200,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério das Cidades, e esta Municipalidade, na importância de R$. 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal