Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.943/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.943/2022
LEI Nº 2.943/2.022
SÚMULA: “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NÃO ONEROSA, DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do artigo 99, §1º da Lei Orgânica, a conceder o direito real de uso, não oneroso, do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica denominada “Grupo Caminhoneiros Amigos de Goioerê – G.C.A.G”, para fins de implantação e funcionamento de uma garagem e pátio para dar suporte aos profissionais da área, do seguinte imóvel:
I - Lote “D-14-C”, do desmembramento do lote D-14, da unificação dos lotes n.os D-6, D-7, D-8 e D-9, destacados do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.os 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba n.º12-1ª Parte da Colônia Goioerê, situado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR, com área de 3.680,78 (três mil, seiscentos e oitenta vírgula setenta e oito) metros quadrados, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.º 32.713, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Parágrafo Único - O objeto do presente Projeto de Lei, constitui 01(um) terreno vazio, sem qualquer tipo de construção e/ou edificação.
Art. 2º. A concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso, por igual período, mediante solicitação da concessionária.
Parágrafo Único – A prorrogação da concessão definida no presente artigo, poderá ser realizada desde que, a concessionária atenda aos seguintes requisitos:
I- Estar regular com as contribuições e regras previstas nas leis do município;
II – Estar exercendo a atividade fim estabelecida no caput do artigo 1º desta lei;
III – Demais exigências contidas nesta lei e as que forem incluídas no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso Não Oneroso a ser celebrado.
Art. 3º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
§1.º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido quando da desocupação e devolução do imóvel.
§2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
§3.º A concessionário terá que iniciar as obras para implantação em até 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato de concessão e, até 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as suas atividades, a contar da data de assinatura do contrato de concessão.
§4.º A prorrogação do prazo estipulado no §3º deste artigo deverá ser solicitada pela concessionária, por escrito, e deferido pela administração.
Art. 4º. Em caso de paralisação ou encerramento das atividades, a concessão se extinguirá de pleno direito ao Município Concedente com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à Concessionária pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5°. O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, não oneroso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, mediante o meio adequado, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel concedido, independentemente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 6º. A concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso de terceiros.
Art. 7º. A manutenção do Imóvel será de responsabilidade da concessionária em sua totalidade.
Parágrafo Único – Considera-se integrante da manutenção disposta no caput a limpeza e conservação do terreno bem como periódicas vistorias.
Art. 8º. Fica estabelecido que a destinação e utilização do imóvel dar-se-ão à exploração de atividades apresentadas através do projeto no ato da assinatura do termo e na forma prevista nesta lei.
Art. 9º. A concessão será efetivada e regulada nos termos da lei 8.666/1993 e demais legislações pertinentes à espécie.
Art. 10. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso Não Oneroso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”
Em, 1º de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal