Secretaria Municipal de Fazenda · 20 de maio de 2019
LEI Nº 2.665/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.665/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.128.0007.2.196-DESPESAS COM QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES
3.3.90.30.1115-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 10.000,00
3.3.90.30.1116-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1103
R$. 5.000,00
3.3.90.36.1117-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1103
R$. 10.000,00
3.3.90.39.1118-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1103
R$. 20.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.361.0007.2.026-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – FUNDAMENTAL – MDE – 5%
3.3.90.30.458-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1103
R$. 20.000,00
3.3.90.39.462-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1103
R$. 15.000,00
1303-DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR
1303.12.361.0008.2.050-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.605-MAT./BEM OU SERV.P/DIST.GRATUÍTA-F-1000
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal