Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2020
LEI Nº. 2.754/2020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.754/2020
SUMULA: Fixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê - Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe foi cometida pelo artigo 29, inciso V, artigo 37 inciso X e XI, da Constituição Federal, combinado ainda com as determinações da Emendas Constitucional n.º 019/98, em consonância com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Goioerê – PR., para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2021, e encerrar-se-á em 31/12/2024, no seguinte valor:
I – subsídio mensal do Secretário Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 5.315,69 (cinco mil e trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que trata o inciso do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;
III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.
§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 13 de julho de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal