Secretaria da Fazenda · 17 de maio de 2017
LEI Nº. 2.468/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.468/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 156.720,55 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301.22.661.0035.1.294-CONCLUSÃO DE 06 (SEIS) BARRACÕES INDUSTRIAL
4.4.90.51.701-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0608
R$. 1.859,57
4.4.90.51.702-OBRAS E INSTLAÇÕES-FONTE 1000
R$. 154.860,98
TOTAL
R$. 156.720,55
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301.22.661.0035.2.100-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.580-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 70.000,00
1301.22.661.0035.2.102-MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES E OFÍCIO
4.4.90.52.589-EQUIP.E MAT.PERMAENTE-FONTE 1000
R$. 86.720,55
TOTAL
R$. 156.720,55
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 16 de Maio de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal