Secretaria Municipal de Fazenda · 30 de julho de 2019
LEI Nº 2.678/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.678/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2101-GABINETE SECRET. MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2101.06.181.0005.2.200-MANUTENÇÃO GABINETE SECRET. MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
3.1.90.11.1154-VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 1000
R$ 34.000,00
3.1.90.13.1155-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$ 7.500,00
3.3.90.14.1156-DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL-FONTE 1000
R$ 7.000,00
3.3.90.30.1157-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 10.000,00
3.3.90.33.1158-PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO-FONTE 1000
R$ 3.000,00
3.3.90.36.1159-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.F.-FONTE 1000
R$ 5.000,00
3.3.90.39.1160-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 1000
R$ 10.000,00
4.4.90.52.1161-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 10.000,00
2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2102.06.181.0005.2.201-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
3.1.90.11.1162- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 1000
R$ 180.000,00
3.1.90.13.1163- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$ 40.000,00
3.1.90.16.1164-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C.-FONTE 1000
R$ 10.000,00
3.3.90.14.1165-DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL-FONTE 1000
R$ 20.000,00
3.3.90.30.1166-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 25.000,00
3.3.90.33.1167-PASSAGENS E DESP. LOCOMOÇÃO-FONTE 1000
R$ 5.000,00
3.3.90.36.1168-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.F.-FONTE 1000
R$ 10.000,00
3.3.90.39.1169-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 1000
R$ 25.000,00
3.3.90.40.1170-SERV. DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO-FONTE 1000
R$ 14.000,00
4.4.90.52.1171-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 430.500,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0905-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
0905.06.182.0005.2.100-MANUT. DO DEPART. DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.11.193-VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 1000-
R$ 140.000,00
3.1.90.13.194-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000-
R$ 30.000,00
0905.06.181.0005.2.146-EM – IMPLANTAÇÃO E MANUT. DA GUARDA MUNIC.
3.3.90.30.1003-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000-
R$ 6.500,00
3.3.90.36.1004-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.F.-FONTE 1000-
R$ 30.000,00
3.3.90.39.1005-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 1000-
R$ 100.000,00
3.3.90.40.1006-SERV. DE TEC. DA INFORMAÇÃO-FONTE 1000-
R$ 24.000,00
4.4.90.52.1007- EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000-
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 430.500,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal