Secretaria Municipal de Fazenda · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 2.598/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.598/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 277.476,19 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), com as seguintes especificações:
1800-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0009.1.236-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ NA VILA GUAÍRA – SEDE DO MUNICÍPIO.
4.4.90.52.1117-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE-1976
R$. 270.476,19
1802.27.812.0009.1.237-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
4.4.90.52.1118-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE- 1000
R$. 7.000,00
TOTAL
R$. 277.476,19
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e esta Municipalidade, na importância de R$. 270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 7.000,00 (sete mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.802-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 7.000,00
TOTAL
R$. 7.000,00
TOTAL GERAL
R$. 277.476,19
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Agosto de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal