Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 56/2020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 56/2020
SÚMULA: ALTERA O INCISO III, OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º, BEM COMO OS ARTIGOS 4º E 5º, DA LEI ORDINÁRIA 1578/2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
III – O contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio), e renda familiar de, no máximo, 2,5 salário mínimo (dois salários mínimos e meio), comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, a serem definidos em regulamento;
Artigo 2º - Fica alterado o § 1º, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
§ 1º - O contribuinte deverá apresentar prova de seus rendimentos, dos rendimentos dos familiares que residem no imóvel, comprovante de residência e outros documentos julgados necessários conforme exigência da autoridade administrativa;
Artigo 3º - Fica alterado o § 2º, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
§ 2º - Quando o contribuinte não for o próprio beneficiário do Benefício de Prestação Continuada por Deficiência, só terá direito à aplicação a alíquota diferenciada caso conste como integrante do grupo familiar do beneficiário e resida no mesmo imóvel deste;
Artigo 4º - Fica alterado o artigo 4º, que passará ter a seguinte redação:
Art. 4º - Para percepção de alíquota diferenciada, o contribuinte deverá requerer, previamente, no Departamento de Tributação, em prazo definido por regulamento.
Parágrafo único – A concessão será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa fazendária e terá validade apenas para o próximo ato de lançamento, devendo o contribuinte renovar anualmente o seu pedido, sendo esta condição imprescindível à continuidade da concessão.
Artigo 5º - Fica alterado o artigo 5º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º A concessão do perdido não gera direito adquirido, podendo ser revogada pela autoridade administrativa fazendária, sempre que constatar que o contribuinte deixou de satisfazer os requisitos desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Lei Complementar nº 055/2020.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 16 de julho de 2020
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal