CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioerê - Paraná · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CMAS
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CMAS
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação dos Demonstrativos de Cofinanciamento do Governo Federal ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes aos exercícios de 2024 e 2025; do Termo de Adesão e do Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social – PAS 2027; e do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Considerando a reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, às 8h30, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Avenida Mauro Mori, nº 1.164, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, conforme Ata nº 272/2026 – CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Demonstrativos de Cofinanciamento do Governo Federal ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, com as despesas realizadas e os saldos informados para os exercícios subsequentes, conforme discriminado a seguir.
I – EXERCÍCIO DE 2024, COM SALDOS PARA 2025:
a) Estruturação da Rede Socioassistencial – GND 4: despesas de R$ 95.063,20 (noventa e cinco mil sessenta e três reais e vinte centavos), com saldo de R$ 528.342,31 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos);
b) IGD Bolsa Família: despesas de R$ 130.261,20 (cento e trinta mil duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), com saldo de R$ 63.648,28 (sessenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos);
c) IGD-SUAS: não houve despesas, permanecendo saldo de R$ 4.192,15 (quatro mil cento e noventa e dois reais e quinze centavos);
d) Incremento Temporário – GND 3: despesas de R$ 105.884,12 (cento e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), com saldo de R$ 59.980,18 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta reais e dezoito centavos);
e) Programas Socioassistenciais: despesas de R$ 72.979,98 (setenta e dois mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), com saldo de R$ 38.885,66 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos);
f) Repasses para Emergência: despesas de R$ 170.090,24 (cento e setenta mil noventa reais e vinte e quatro centavos), com saldo de R$ 83.880,98 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos);
g) Proteção Social Básica: despesas de R$ 120.003,74 (cento e vinte mil três reais e setenta e quatro centavos), com saldo de R$ 19.838,24 (dezenove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos);
h) Proteção Social Especial: despesas de R$ 341.418,49 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), com saldo de R$ 93.513,25 (noventa e três mil quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos).
II – EXERCÍCIO DE 2025, COM SALDOS PARA 2026:
a) Estruturação da Rede Socioassistencial – GND 4: despesas de R$ 293.239,79 (duzentos e noventa e três mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), com saldo de R$ 187.804,62 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos);
b) IGD Bolsa Família: despesas de R$ 122.544,32 (cento e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com saldo de R$ 76.387,52 (setenta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);
c) IGD-SUAS: não houve despesas, permanecendo saldo de R$ 4.468,80 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);
d) Incremento Temporário – GND 3: despesas de R$ 5.388,06 (cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e seis centavos), com saldo de R$ 71.562,74 (setenta e um mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
e) Programas Socioassistenciais: despesas de R$ 90.066,71 (noventa mil sessenta e seis reais e setenta e um centavos), com saldo de R$ 63.209,83 (sessenta e três mil duzentos e nove reais e oitenta e três centavos);
f) Repasses para Emergência: não houve despesas, permanecendo saldo informado de R$ 77.989,92 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos);
g) Proteção Social Básica: despesas de R$ 134.581,21 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), com saldo de R$ 32.040,05 (trinta e dois mil e quarenta reais e cinco centavos);
h) Proteção Social Especial: despesas de R$ 230.867,96 (duzentos e trinta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), com saldo de R$ 70.233,65 (setenta mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, destinado à oferta de proteção e atendimento socioassistencial às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê, 29 de outubro de 2026.
ISABELA ZABOT DA ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Goioerê – Paraná