Gabinete · 9 de junho de 2014
LEI Nº. 2.288/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.288/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
Súmula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, A URNA DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Goioerê, a Urna do Povo, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular.
Art. 2º A Urna do Povo destina-se a coletar junto à população sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Poder Legislativo Municipal um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade e à população participar de forma mais ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem como no planejamento do desenvolvimento do município em todos os aspectos.
Art. 3º Por solicitação ou autorização, poderão ser instaladas urnas em qualquer estabelecimento de ensino, igrejas, financeiros, associativos e comerciais.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ampliar o número de locais para instalação das urnas, sempre que julgar necessário.
Art. 4º A Urna do Povo, que será acompanhada de bloco padronizado destinado para a manifestação dos cidadãos, será confeccionada de tal forma que conste o telefone da Câmara de Vereadores de Goioerê e com os seguintes dizeres: “URNA DO POVO – CÂMARA DE VEREADORES DE GOIOERÊ. DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO, IDEIA OU CRÍTICA. ESCREVA SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE. VOCÊ TEM DIREITO”.
Parágrafo único. Os blocos destinados a coleta de sugestões da população terão espaço reservado para, caso o participante assim o desejar, fazer constar o seu nome, endereço e telefone.
Art. 5º A Urna do Povo será confeccionada de forma que possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão coletadas mensalmente por funcionários da Câmara de Vereadores de Goioerê.
Parágrafo único. Uma vez recebidas as manifestações populares, elas deverão ser encaminhadas às devidas comissões internas para análise e encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular junto aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e outros órgãos governamentais.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Goioerê designará comissão suprapartidária, composta de 01 (um (a)) Vereador de cada bancada, indicado pela respectiva liderança, e terá como finalidade a instalação e acompanhamento das atividades relacionadas com a Urna do Povo.
Parágrafo único. Uma vez designada a instalação da Urna do Povo, será dado conhecimento a todos os vereadores da data, horário e local de evento.
Art. 7º Os recursos necessários para implementação da Urna do Povo, serão advindos de dotação orçamentária prevista no orçamento do Poder Legislativo, podendo inclusive ser realizada, se for necessário, no primeiro ano uma suplementação.
Parágrafo único. O Poder Legislativo destinará anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a manutenção da atividade relativa à Urna do Povo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 02 de Junho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal