Secretaria da Fazenda · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.452/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.452/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-81.330.428,00 (oitenta e um milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e oito reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.904.000,00 (dois milhões, novecentos e quatro mil reais) para o Poder Legislativo e em R$ 78.426.428,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
86.125.317,71
-Receita Tributária
12.693.066,24
-Receita de Contribuições
1.547.261,69
-Receita de Serviços
213.321,35
-Transferências Correntes
68.163.446,53
-Outras Receitas Correntes
3.508.221,90
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-8.210.136,58
- (-) Deduções da Receita Corrente
-8.210.136,58
RECEITAS DE CAPITAL
3.415.246,87
-Operações de Créditos
3.232.400,00
-Alienação de Bens
182.846,87
TOTAL DA RECEITA
81.330.428,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
68.198.635,53
-Pessoal e Encargos Sociais
34.616.150,00
-Juros e Encargos da Dívida
745.500,00
-Outras Despesas Correntes
32.836.985,53
DESPESAS DE CAPITAL
11.847.915,47
-Investimentos
9.556.815,47
-Amortização da Dívida
2.291.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.283.877,00
Reserva de Contingência
1.283.877,00
TOTAL DA DESPESA
81.330.428,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
2.904.000,00
02. Judiciária
1.350.150,40
04. Administração
10.087.068,66
06. Segurança Pública
323.750,00
08. Assistência Social
4.979.383,31
10. Saúde
20.041.940,50
11. Trabalho
42.000,00
12. Educação
21.805.553,83
13. Cultura
1.238.010,12
15. Urbanismo
6.812.534,74
18. Gestão Ambiental
1.477.977,53
20. Agricultura
1.226.630,37
22. Indústria
1.491.128,16
23. Comércio e Serviços
97.650,00
26. Transportes
1.695.443,08
27. Desporto e Lazer
2.341.830,30
28. Encargos Especiais
2.131.500,00
99. Reserva de Contingência
1.283.877,00
TOTAL
81.330.428,00
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
2.904.000,00
061. Ação Judiciária
990.650,40
062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
359.500,00
121. Planejamento e Orçamento
665.831,25
122. Administração Geral
7.123.857,95
123. Administração Financeira
131.087,25
124. Controle Interno
205.577,53
128. Formação de Recursos Humanos
1.235.390,63
129. Administração de Receitas
628.724,05
131. Comunicação Social
96.600,00
181. Policiamento
112.500,00
182. Defesa Civil
211.250,00
241. Assistência ao Idoso
901.732,60
242. Assistência ao Portador de Deficiência
136.035,68
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
703.055,06
244. Assistência Comunitária
3.238.559,97
301. Atenção Básica
3.867.173,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9.362.538,75
304. Vigilância Sanitária
6.554.978,75
305. Vigilância Epidemiológica
257.250,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
42.000,00
361. Ensino Fundamental
19.661.664,44
362. Ensino Médio
33.600,00
364. Ensino Superior
219.036,90
365. Ensino Infantil
1.651.852,49
366. Educação de Jovens e Adultos
239.400,00
391. Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueologico
140.000,00
392. Difusão Cultural
1.098.010,12
451. Infra Estrutura Urbana
1.929.534,74
452. Serviços Urbanos
4.883.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
1.477.977,53
605. Abastecimento
40.000,00
606. Extensão Rural
1.156.242,72
608. Promoção da Produção Agropecuária
30.387,65
661. Promoção Industrial
1.491.128,16
695. Turismo
97.650,00
782. Transporte Rodoviário
1.695.443,08
811. Desporto de Rendimento
44.849,93
812. Desporto Comunitário
1.846.980,37
813. Lazer
450.000,00
843. Serviço da Divida Interna
2.110.500,00
844. Outros Encargos Especiais
21.000,00
999. Reserva de Contingência
1.283.877,00
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO
81.330.428,00
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - Câmara Municipal
2.904.000,00
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo
653.182,60
03.01 - Junta Do Serviço Militar
55.650,00
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego
40.425,00
03.03 – Incra
72.450,00
03.04 – Procon
189.462,02
04.01 - Assessoria de Comunicação Social
805.350,00
04.02 - Assessoria Jurídica
359.500,00
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários
219.036,90
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos
246.632,60
04.05 - Assessoria Contábil
303.450,00
04.06 - Unidade de Controle Interno
205.577,53
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão
85.125,00
06.01 - Departamento de Recursos Humanos
2.226.041,03
06.02 - Departamento de Compras e Licitações
466.132,60
06.03 - Departamento de Serviços Gerais
4.718.548,13
07.01 - Departamento de Contabilidade
362.381,25
07.02 - Departamento de Tesouraria
2.262.587,25
07.03 - Departamento de Tributação
628.724,05
08.01 - Departamento de Manutenção
675.206,71
08.02 - Departamento de Obras Publicas
985.432,75
08.03 - Departamento Rodoviário
921.616,12
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
6.886.972,24
09.01 - Departamento de Educação
21.062.566,93
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
523.950,00
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer
2.341.820,30
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde
9.647.140,50
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
257.250,00
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde
9.992.650,00
11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal
144.900,00
12.01 - Departamento de Assistência Social
4.356.128,25
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
665.255,06
13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo
1.588.778,16
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
1.226.630,37
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
727.977,53
15.01 – Departamento de Cultura
1.238.010,12
99.99 - Reserva de Contingência
1.283.877,00
Total
81.330.428,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2017 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal