Secretaria da Fazenda · 5 de novembro de 2014
LEI Nº. 2.315/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.315/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.252-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF
3.1.90.11.00.00-VENC. E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1495
R$. 25.000,00
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1495
R$. 8.000,00
3.3.90.33.00.00-PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOÇÃO-FONTE 1495
R$. 5.000,00
3.3.90.36.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1495
R$. 7.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1495
R$. 9.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1495
R$. 46.000.00
-TOTAL
R$. 100.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 04 de Novembro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal