Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI Nº. 2.554/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.554/2.018
Súmula: ALTERA O ARTIGO 4º, REVOGA O INCISO XVIII DO ARTIGO 5º, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei 1.766/2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta, integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 2º Fica revogado o inciso XVIII do artigo 5º da Lei 1.766/2007.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único e alterado o caput do artigo 15, da Lei 1.766/2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo e com os responsáveis pela Administração Financeira e pela Contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
Paço Municipal “14 de dezembro”, Em 09 de abril de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal