Secretaria Municipal de Administração · 2 de abril de 2020
LEI Nº. 2.723/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.723/2.020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,92% (três inteiros virgula noventa e dois centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2020.
Art. 2º Fica estabelecido o piso salarial do Magistério Municipal, o valor de R$-2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores do quadro do magistério municipal cujos níveis salariais não atingirem o piso salarial da categoria após a aplicação do índice previsto no artigo 1º, o pagamento do valor previsto no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 01 de abril de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal