Secretaria da Fazenda · 17 de novembro de 2017
LEI Nº. 2.516/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.516/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.2.127-PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS – INCENTIVO DE CUSTEIO
3.3.90.30.763-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1348
R$. 20.000,00
3.3.90.39.764-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1348
R$. 25.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura a suplementação do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.2.073-PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA EM SAÚDE-APSUS
3.3.90.30.442-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1495
R$. 45.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal