Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 75, de 12 de maio de 2022 para a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 17 de maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador BD34945A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.