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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 75, de 12 de maio de 2022 para a vigorar com a seguinte nova redação:

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2022.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 17 de maio de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador BD34945A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.