Secretaria Municipal de Fazenda · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 2.624/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.624/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 453.100,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cem reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.361.0007.1.272-AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS ORE RURAL PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES
4.4.90.52.1164-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1150
R$.453.100,00
TOTAL
R$.453.100,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE e Plano de Ações Articuladas - PAR e esta Municipalidade, na importância de R$. 453.100,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cem reais)
TOTAL R$.453.100,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 07 de Novembro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal