Gabinete · 13 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.458/2.017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.458/2.017
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº8, de 13 de janeiro de 2017, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal