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Congresso

Gabinete · 13 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL Nº. 2.458/2.017

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 2.458/2.017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº8, de 13 de janeiro de 2017, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1233, em 13 de abril de 2017. Código identificador BBE1B2F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.