Secretaria Municipal de Fazenda · 10 de agosto de 2018
LEI Nº2.596/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.596/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes especificações:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1603.18.541.0018.1.232-IMPOSITIVO - OBRAS E INSTALAÇÕES NO IMÓVEL LOCALIZADO SOB A MATRÍCULA Nº 26.564-NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
3.3.90.51.1113-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 180.000,00
1603.18.541.0018.1.233-OBRAS E INSTALAÇÕES NO IMÓVEL LOCALIZADO SOB A MATRÍCULA Nº 26.564-NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
4.4.90.51.1114-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 20.000,00
TOTAL
R$. 200.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
1603.18.541.0018.2.092-MANUT.DEPTO.MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
4.4.90.51.834-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 20.000,00
1603.18.541.0018.2.155-IMPOSITIVO - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS
3.3.50.41.1061-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 140.000,00
1700-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1702-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1702.22.661.021.2.136-IMPOSITIVO - APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS, MANUTENÇÃO, ATIVIDADES ASSOCIAÇÃO ARTESÕES DE GOIOERÊ
3.3.50.41.859-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 40.000,00
TOTAL
R$. 200.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de Agosto de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal