Gabinete · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.247/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.247/2.013
ASSESSORIA JURIDICO
Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 47, I, II E III, 123, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ COMBINADOS COM O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 10, 15, 28, 56, 67, 69, 70, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da Estrutura de Cargos, far-se-á a descrição de cargos, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim, o ‘Manual de Ocupações do Servidor da Câmara Municipal’, Anexo VII.”
“Art. 15. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal.”
“Art. 28. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I – sentença judicial condenatória transitada em julgado, impondo a penalidade de perda do cargo;
II – processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e que conclua pela penalidade de demissão.”
“Art. 56. Os cargos de provimento efetivo terão um vencimento básico ou inicial, nunca inferior ao salário mínimo, para uma carga horária semanal especificada para cada cargo no Anexo II desta Lei.”
“Art. 67. Fica instituída a “Grade de Progressão Funcional de Vencimentos” – Anexo V, para aplicação do instituto da Progressão Funcional, que consiste na elevação do nível de vencimento do funcionário de carreira, a cada ano de efetivo exercício na Câmara Municipal, após o estágio probatório, em 4,00% (quatro por cento) sobre o salário base, observada as condições estabelecidas nos artigos 65 e 66 desta Lei.”
“Art. 69. Confirmado no cargo após o estágio probatório o servidor será enquadrado automaticamente no nível 4, da Classe I, da respectiva carreira.”
“Art. 70. A progressão funcional ocorrerá automaticamente a cada ano de efetivo exercício, tendo com termo inicial a data de entrada em exercício do servidor.”
Art. 2º. O artigo 46, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com as seguintes redações:
“Art. 46.
...............
VI – Gratificação por exercício de função;
VII – Gratificação por encargos especiais.”
Art. 3º. O atual parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, fica renumerado como § 1º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54.
..............
§ 1º. Não será concedida nova licença, de que trata o artigo 100, da Lei Complementar Municipal nº 11, de 15 de dezembro de 2009, em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.”
Art. 4º. O artigo 54, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art. 54.
................
§ 2º. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 3º. O servidor que desejar converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário deverá requerê-lo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, por escrito, em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.”
Art. 5º. O artigo 63, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com as seguintes redações:
“Art. 63.
................
§ 5º. O servidor em estágio probatório, que esteja ocupando função gratificada ou cargo comissionado junto a Câmara Municipal de Goioerê, será submetido a avaliação de que trata o § 4º deste artigo, desde que haja comprovada e manifesta similaridade com as funções do cargo efetivo, devidamente atestada pela autoridade responsável pela avaliação.
§ 6º. Não se admite como função similar de que trata o § 5º deste artigo a nomeação do servidor em estágio probatório para cargo comissionado ou função gratificada de maior complexidade.”
Art. 6º. O artigo 77, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 77.
..................
Parágrafo único. Serão extintos, à medida que forem vagando, os cargos de Assistente Legislativo e Redator de Atas.”
Art. 7º. Os incisos II, III e IV, do parágrafo único, do artigo 11, o § 5º, do artigo 26, o § 1º, do artigo 55, o § 1º e seus incisos I e II, do artigo 63, o inciso I, do § 2º, do artigo 66, os §§ 1º e 2º, do artigo 71, todos da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11.
..................
Parágrafo único.
...................
II – Grupo Ocupacional Técnico Profissional – GOTP: Os cargos deste grupo ocupacional incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade para o desempenho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas ao nível de ensino médio técnico profissionalizante completo.
III – Grupo Ocupacional Técnico – GOT: Os cargos deste grupo ocupacional incluem também ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade para o desempenho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas ao nível de ensino médio incompleto.
IV – Grupo Ocupacional Administrativo – GOA: Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas do desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimento mínimo de nível de ensino fundamental completo.”
“Art. 26.
................
§ 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 94, 95 e 102, da Lei Complementar Municipal nº 11, de 15 de dezembro de 2009, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.”
“Art. 55.
.................
§ 1º. O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal da carga horária semanal de trabalho especificada em cada cargo no Anexo II desta Lei.”
“Art. 63.
................
§ 1º. O servidor público efetivo só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado, impondo a penalidade de perda do cargo;
II – mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e que conclua pela penalidade de demissão.”
“Art. 66.
...............
§ 2º.
................
I - O acesso vertical, decorrente da passagem de uma Classe para o nível em que se encontra o servidor da outra Classe imediatamente subsequente, dentro do mesmo cargo.”
“Art. 71.
...............
§ 1º. na hipótese do Inciso III, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá direito retroativo a aquisição de tempo de serviço e respectiva progressão.
§ 2º. o cumprimento da suspensão do inciso I, por parte do servidor, não lhe assegura o direito à progressão.”
Art. 8º. A Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos 52-A, 52-B e 54-A, com as seguintes redações:
“Art. 52-A. A gratificação por exercício de função, identificada pelo símbolo GEF, não constitui cargo e é vantagem acessória ao vencimento do servidor e poderá ser concedida ao servidor efetivo, pelo exercício de funções, cujo desempenho não justifique a criação de cargo permanente ou em comissão.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função, de que trata este artigo, será efetuada exclusivamente por ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a tabela constante no Anexo VIII.”
“Art. 52-B. A gratificação por encargos especiais, identificada pelo símbolo GEE, poderá ser atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, pelo exercício de atribuições específicas, em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade seja necessário a atribuição da gratificação, especificamente na participação em comissão de licitação.
§ 1º. Pela participação em comissão de licitação, serão concedidos os seguintes percentuais de gratificação, que incidirá sobre o vencimento básico do servidor:
I – 20% (vinte por cento) pelo exercício da presidência em comissão de licitação ou de pregoeiro em processo licitatório;
II – 10% (dez por cento) para os demais membros da comissão de licitação.”
§ 2º. O servidor poderá receber cumulativamente a gratificação de que trata este artigo com outra gratificação de natureza diversa, desde que prevista em lei.”
“Art. 54-A. Fica criado o auxilio alimentação que é devido ao servidor do Poder Legislativo Municipal, efetivo e comissionado, que esteja em pleno exercício de seu cargo.
§ 1º. O valor do auxilio alimentação de que trata o caput deste artigo será fixado através de Resolução do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º. Sobre o valor pago a título de auxílio alimentação não haverá descontos de qualquer natureza, e havendo desvio de finalidade o benefício será cassado, e o servidor faltante punido nos termos da presente lei.
§ 3º. O valor deverá ser lançado mensalmente em folha de pagamento juntamente com os vencimentos do servidor.
§ 4º. O auxílio alimentação se destina única e exclusivamente a aquisição de gêneros alimentícios e outros itens da cesta básica.
§ 5º. A critério do Poder Legislativo o valor poderá ser fornecido aos servidores através de tickets alimentação.”
Art. 9º. A Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII, com redação fixada no anexo II, desta Lei.
Art. 10. O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, com as alterações nos cargos de Advogado, Contabilista e Técnico Legislativo, e extinção dos cargos de Técnico em Informática, Motorista, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, passa a vigorar com redação fixada no anexo III, desta Lei.
Art. 11. Ficam extintas uma vaga do cargo de Redator de Atas, constante do Grupo Ocupacional Técnico – GOT, e duas vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes do Grupo Ocupacional Administrativo – GOA, dos Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, para os quais ficarão constando uma e duas vagas, respectivamente.
Art. 12. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico e Assessor de Controle Contábil, onde o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 13. Ficam extintos os cargos de Técnico e Informática, constante do Grupo Ocupacional Técnico – GOT, de Motorista, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais constantes do Grupo Ocupacional Operacional – GOO, Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.
Art. 14. O atual cargo efetivo de Advogado que compõe o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê passa a ser denominado de Procurador Jurídico com as mesmas atribuições constantes do Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.
Art. 15. Ficam excluídas 2 (duas) vagas de Assessor de Comissão Permanente, constante do Anexo III – Quadro das Funções Gratificadas –, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, o qual passa a vigorar com as alterações introduzidas e redação fixada no anexo IV, desta Lei.
Art. 16. O Anexo VI – Tabela das Funções Gratificadas –, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com as alterações introduzidas e redação fixada no anexo V, desta Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 18. Os artigos 3º, 5º, III, 13, § 1º, 65, § 2º, 67, 73 e 74, todos da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passam a vigorar com as correções seguintes para, onde se lê “funcionário”, leia-se “servidor”, e no artigo 65, § 2º, da mesma norma, passa a vigorar com a correção seguinte para, onde se lê “funcionários”, leia-se “servidores”.
Art. 19. Ficam revogados os incisos VI e VII e §§ 3º e 4º, do artigo 71, o artigo 72 e parágrafo único e o artigo 73, todos da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO I”
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
DE VAGAS
CARGO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
DAC 01 à DAC 03
01
Assessor Técnico Legislativo
DAC 03 à DAC 05
01
Assessor de Divulgação Legislativa
DAC 05 à DAC 08
01
Assessor Regimental da Mesa Executiva
DAC 05 à DAC 08
08
Assessor Legislativo
DAC 08 à DAC 10
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
“ANEXO VIII”
TABELA DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
% DE AUMENTO NO VALOR
DA REMUNERAÇÃO BÁSICA
GEF 01
50%
GEF 02
40%
GEF 03
30%
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO III
“ANEXO VII”
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
MANUAL DO SERVIDOR (ARTIGO 11)
PROCURADOR JURÍDICO: Deverá obrigatoriamente haver inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Advogado:
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.
Representar a Câmara Municipal, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;
Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança;
Supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do Município;
Elaborar petições iniciais e recursos em processos administrativos e judiciais;
Apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, incluindo em grau de recurso;
Emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;
Assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais, no interesse da Legislatura;
Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
Supervisionar os procedimentos licitatórios, emitindo competente parecer;
Manter contatos com consultoria técnica especializada e participar de eventos específicos da área de interesse da Câmara Municipal;
Manter arquivo com cópias de todos os processos administrativos e judiciais instaurados em que a Câmara for parte;
Acompanhar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos pertinentes à aquisição de bens ou serviços, nos processos de licitação;
Emitir pareceres e orientar a área de recursos humanos em processos administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores públicos da Câmara Municipal;
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à elaboração de leis, decretos, editais, resolução, regulamentos, minutas e outros;
Atuar nas comissões de sindicância e processo administrativo;
Executar outras atividades correlatas afins e cumprir ordens emanadas pelos seus superiores hierárquicos.
ASSISTENTE LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assistente Legislativo:
Assessorar os vereadores e demais servidores da Câmara Municipal;
Auxiliar na elaboração de proposições;
Auxiliar na realização de auditoria;
Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva.
Secretariar as comissões permanentes e temporárias;
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
Atender aos públicos interno e externo;
Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CONTABILISTA: Deverá obrigatoriamente haver inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC -, sendo, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Contabilista:
Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
Realizar empenho, liquidação e pagamento das despesas autorizadas pelo ordenador das despesas;
Providenciar elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária, bem como controlar as aplicações financeiras;
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores;
Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades atinentes a finanças, Orçamento, contabilidade, patrimônio e tesouraria;
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no orçamento anual do município;
Interpretar legislação referente à contabilidade pública;
Controlar os trabalhos de analise e avaliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retirando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;
Acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho; Promover a anulação de empenho, quando for o caso;
Manter contato direto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o aperfeiçoamento dos trabalhos inerentes ao seu cargo;
Dirigir e orientar estudos e propor medidas que visem o aprimoramento dos serviços que dirige;
Atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como o SIM/AM e SIM/AP, e de outros atos normativos referentes a contabilidade pública.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
REDATOR DE ATAS: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Redator de Atas:
Elaborar ata resumida das sessões, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.
Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas.
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.
Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.
Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
TÉCNICO LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Técnico Legislativo:
Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo.
Assessorar a Mesa Executiva;
Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva.
Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação.
Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais.
Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente.
Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município.
Proceder à consolidação e à atualização das leis municipais.
RECEPCIONISTA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Recepcionista:
Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento.
Receber as correspondências e dar-lhes o devido encaminhamento;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
TELEFONISTA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Telefonista:
Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados.
Efetuar ligações interurbanas, móvel e fixo solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento e, o desconto em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares.
Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de pagamento, quando for o caso.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo:
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.
Classificar documentos e arquivá-los.
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico.
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
Atender aos públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência e à Diretoria Administrativa.
Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
ZELADOR: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Zelador:
Preparar e servir café, chá e outros gêneros de cantina aos vereadores e servidores;
Cuidar da limpeza, conservação e arrumação das instalações da Câmara Municipal;
Fazer o serviço de limpeza geral dos móveis, equipamentos, paredes, portas, janelas, calçadas, jardim e banheiros da Câmara Municipal;
Manter em ordem e limpos os utensílios utilizados na execução de serviços de limpeza em geral;
Manter limpo e em ordem o Plenário do Legislativo com plenas condições de uso;
Realizar serviços de copa e cozinha.
Servir café, chá, água e outros gêneros de cantina aos visitantes, quando solicitado;
Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.
Acompanhar, orientar, supervisionar e realizar os serviços de limpeza e de copa e cozinha.
Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene as instalações da Câmara;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CHEFE DE CONTROLADORIA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Chefe de Controladoria:
Cumprir e fazer cumprir as disposições e funções referentes ao órgão de Controle Interno, observando o princípio da independência na execução de suas atividades.
Administrar os trabalhos do Controle Interno, objetivando alcançar e manter a eficiência e a eficácia dos controles de ordem operacional, contábil, financeira, orçamentária e de pessoal.
Encaminhar ao Presidente cópias do relatório de inspeção e das medidas a serem tomadas depois de verificadas irregularidades nas auditagens gerais.
Determinar os procedimentos necessários à apuração dos fatos quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades apuradas nas auditagens gerais.
Comunicar ao Presidente do Legislativo a ocorrência de anormalidade.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;
Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processado ou não;
Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial.
ASSESSOR DE CONTROLADORIA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assessor de Controladoria:
Prestar assessoramento ao Chefe de Controladoria.
Dar suporte ao trabalho desenvolvido pelo Chefe de Controladoria.
ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assessor de Comissão Permanente:
Prestar assessoramento à Comissão Permanente a que for designado.
Dar suporte aos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
“ANEXO III”
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE
DE VAGAS
FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
02
Assessor de Comissão Permanente
FG 01
01
Chefe de Controladoria
FG 02
02
Assessor de Controladoria
FG 03
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO V
“ANEXO VI”
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRATIFICAÇÃO
VALOR
FG 01
1.465,09
FG 02
1.220,90
FG 03
976,72
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal